A regularização fundiária é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica e urbanística de áreas ocupadas de forma irregular. Com o intuito de estabelecer diretrizes claras e eficazes para essa prática, a Lei 13.365, de 2017, foi elaborada. Neste artigo, abordaremos os serviços que integram o escopo da regularização fundiária, de acordo com os artigos 11, 12 e 14 da referida lei. Entender essas disposições é fundamental para promover uma regularização adequada e transparente.
Serviços de acordo com o artigo 11:
De acordo com o artigo 11 da Lei 13.365/2017, a regularização fundiária deve compreender alguns serviços essenciais. O primeiro deles é o levantamento topográfico, que tem como objetivo identificar e delimitar as áreas ocupadas, proporcionando uma base precisa para o processo de regularização. Além disso, é necessário elaborar um memorial descritivo, que descreve detalhadamente as características físicas e jurídicas do imóvel.
Outro serviço de extrema importância é a identificação dos ocupantes e a realização de um cadastro social. Com isso, é possível conhecer a realidade dos moradores, suas necessidades, e planejar ações de melhoria para a comunidade. É válido ressaltar que, de acordo com a lei, a participação dos ocupantes no processo de regularização é fundamental, garantindo a transparência e legalidade do mesmo.
Serviços de acordo com o artigo 12:
O artigo 12 da Lei 13.365/2017 estabelece como serviço essencial a análise da documentação dos ocupantes. É necessário verificar a situação jurídica dos moradores, identificando eventuais irregularidades e pendências. A partir dessa análise, é possível encaminhar as providências necessárias para regularizar a situação fundiária de cada ocupante.
Além disso, o artigo 12 também estabelece que sejam realizadas ações jurídicas para a regularização, como o ajuizamento de ações possessórias e o registro imobiliário das áreas regularizadas. Dessa forma, é garantida a segurança jurídica tanto para os ocupantes quanto para os futuros proprietários dos imóveis regularizados.
Serviços de acordo com o artigo 14:
Por fim, o artigo 14 da Lei 13.365/2017 estabelece que a regularização fundiária também deve contemplar serviços de infraestrutura e melhorias urbanísticas. Isso inclui o provimento de serviços básicos, como água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e saneamento. Essas ações são fundamentais para promover uma melhor qualidade de vida aos ocupantes regularizados e para garantir o desenvolvimento sustentável do local.
A regularização fundiária possui um escopo amplo de serviços, que visam garantir todos os aspectos necessários para uma regularização adequada, transparente e segura. Diante disso, os artigos 11, 12 e 14 da Lei 13.365/2017 estabelecem os serviços essenciais a serem realizados nesse processo, como o levantamento topográfico, a análise documental, as ações jurídicas, além das melhorias urbanísticas e da infraestrutura básica.
Vamos explorar os serviços que fazem parte desse escopo, considerando os artigos 11, 12 e 14 da referida lei:
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Certificação de Imóveis:
– A regularização envolve a certificação de imóveis urbanos, identificando e impedindo a superposição de registros imobiliários. Isso proporciona segurança jurídica aos ocupantes.
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Infraestrutura e Benfeitorias:
– Durante o processo de regularização, são implantadas infraestruturas e melhorias nos núcleos informais. Isso valoriza os imóveis regularizados e beneficia todos os ocupantes.
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Cadastro Imobiliário Atualizado:
– A atualização do cadastro imobiliário permite um planejamento mais adequado das políticas públicas.
– O correto cadastro dos contribuintes melhora a eficiência na arrecadação tributária.
– O cadastro das edificações auxilia o controle de obras ilegais e reforça a fiscalização das regras urbanísticas.
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Aumento da Arrecadação Municipal:
– Com a formalização da propriedade e o cadastro global das unidades, o Município pode cobrar o IPTU com base em informações atualizadas.
– Imóveis regulares impulsionam o mercado formal, aumentando a arrecadação do ITBI em transações posteriores à regularização.
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Oficialização do Sistema Viário e Identificação de Quadras/Lotes:
– Após a regularização, logradouros, quadras e lotes recebem denominações oficiais, facilitando a localização dos endereços.
– Isso também permite a adoção de placas de nomenclatura das ruas.
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Controle do Patrimônio Público Municipal Imobiliário:
– Áreas públicas municipais (ruas, praças, escolas etc.) são matriculadas no Registro de Imóveis, aprimorando o controle do patrimônio público.
– Isso possibilita a adesão a convênios e recursos que exigem propriedade formal dos bens imóveis.
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Integração dos Núcleos Urbanos Informais à Cidade:
– A regularização melhora o acesso a serviços públicos essenciais e contribui para o desenvolvimento sustentável.
É importante ressaltar que a realização de todos esses serviços deve ser pautada na participação dos ocupantes e em uma gestão eficiente por parte dos órgãos competentes. Dessa forma, será possível promover a inclusão social, a regularização fundiária adequada e o desenvolvimento sustentável das áreas ocupadas de forma irregular, garantindo a segurança jurídica e a melhoria na qualidade de vida dos moradores.
Em resumo, a regularização fundiária não apenas legaliza propriedades, mas também transforma núcleos informais em partes integrantes e valorizadas das cidades.